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#17º COMPROMISSO

Pelo direito à proteção da própria vida e dados

Pelo direito à proteção da própria vida e dados

Vida, liberdade e propriedade. Segundo a concepção liberal clássica, esses são os direitos fundamentais de todo indivíduo e precisam ser respeitados por qualquer constituição. Em outras palavras, todas as pessoas devem ter o direito de proteger sua vida, liberdade e propriedade da forma que acharem necessária, desde que não invada ou viole o igual espaço de terceiros.

Muitas vezes, as leis e a Justiça brasileiras entram em choque com esses princípios. Um exemplo disso é o estatuto do desarmamento. Mesmo com uma segurança pública precária ao ponto de atingirmos uma média de 60 mil homicídios por ano com resolução de apenas 5% dos casos, o governo impõe que, apesar dele próprio não dar conta de defender as pessoas, elas também estão proibidas de tentar fazê-lo.

Outro exemplo é a invasão de privacidade muitas vezes impostas a cidadãos inocentes em nome da proteção discricionária do governo. Há alguns casos emblemáticos: você lembra o do Caseiro Francenildo, que teve seu sigilo fiscal violado graças a uma perseguição implementada pelo então ministro da Fazenda petista Antonio Palloci? Além disso, quantas vezes o seu trabalho ou comunicação pessoal foi atrapalhada porque um juiz queria obrigar o Whatsapp a abrir os dados de seus usuários?

“Qualquer pessoa deve ter o direito a proteger sua vida e seus dados da maneira que achar adequada, garantindo a igual escolha dos demais”