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#Ação no STF

Livres combate regulamentações que inibem livre concorrência na saúde

Livres combate regulamentações que inibem livre concorrência na saúde

Uma resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) em 2009 decidiu proibir as operadoras de planos de saúde de fazerem cobrança direta aos beneficiários de planos coletivos. Como toda regulação, a justificativa é muito bonita e bem intencionada: proteger os consumidores. Mas, na prática, o que aconteceu foi o encarecimento do serviço sem nenhum benefício ao usuário.

Obrigadas a responder pelo risco de inadimplência de seus membros, as entidades contratantes passaram a precisar de intermediárias para a contratação dos planos, criando uma reserva legal de mercado para grandes empresas. Como agora precisam também remunerar essas intermediárias (incluindo um seguro contra inadimplência), o preço de custo subiu para o consumidor final.

O LIVRES tem, como base da sua ação política, a crença na liberdade dos indivíduos e na cooperação social através do mercado, com um ambiente propício à livre iniciativa. Além disso, entendemos que é papel do Estado facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços de educação, saúde e previdência - o que começa por não dificultá-los.

Por isso, o partido ingressou no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em face de resoluções normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em especial as RN nº 195 e 196. Em nosso entendimento, esses dispositivos ferem o princípio constitucional da livre iniciativa e o exercício pleno da liberdade de contratar. A Adin está para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.