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#11º Compromisso Livres

Uma nova política ambiental

Uma nova política ambiental

A política ambiental brasileira atual funciona assim: primeiro você pune todo mundo, os certos e os errados, com uma regulação enorme, complicada e que se choca com ela mesma nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Depois de enlouquecer quem está tentando cumprir a lei, pune-se aqueles que não conseguiram atender toda a burocracia com o mesmo rigor usado para punir aqueles que, por descuido ou má-fé, realmente causaram graves danos ao meio ambiente. E dando tanto poder para os burocratas interpretarem uma lei dúbia e complicada, muitas vezes torna-se impossível obter uma licença ambiental sem pagar propina a algum fiscal do governo.

Essa política não está funcionando. Ao mesmo tempo em que a produtividade do país é prejudicada, o desmatamento da Amazônia aumentou 29% em 2016. A poluição dos rios mata mais crianças no Brasil do que na China, conhecida pelos índices alarmantes de poluentes no ar. Todos os anos, dezenas de novas espécies de animais entram para a lista de ameaça de extinção.

Como alternativa a esta situação, propomos uma forma diferente de lidar com o problema:

Primeiro, deve-se buscar uma solução institucional, com regras de propriedade muito bem definidas e negociáveis. Um exemplo seria deixar determinadas em contrato (privado), as indenizações previstas por externalidades causadas pela vizinhança, como a poluição. Desta forma, poluidores e vítimas diretas dessa poluição devem tentar entrar em um acordo que seja vantajoso para ambas as partes.

Outro exemplo de solução institucional baseada em direitos de propriedade para resolver um problema ambiental foi o que ocorreu na Islândia. Para resolver o problema da preservação de peixes, foi estabelecida a quantidade máxima de peixes que poderiam ser pescados num intervalo de três anos, sem desequilibrar o ecossistema, e essa cota foi dividida entre todos os proprietários de barcos de pesca do país. Assim, cada um deles tinha o direito de propriedade sobre uma cota de peixes, que poderiam ser pescados naquele período. Se a cota do barco se esgotar e seu proprietário quiser pescar mais peixes, ele pode comprar parte da cota de outro proprietário que deseje vendê-la. Desta forma, ao invés dos pescadores terem incentivo para pescar a maior quantidade possível de peixes em um curto período de tempo (e assim lucrar mais, pois se ele não pescar, outro pescador o fará), essa política dá aos pescadores expectativas sustentáveis de pesca lucrativa no longo prazo, afinal, eles terão direito aos mesmos peixes, sejam eles pescados todos num dia ou ao longo dos três anos.

Sabemos que esse tipo de solução não resolve todos os casos, mas deve ser a primeira opção.

Uma vez que o problema persistir, deve-se passar às soluções fiscais, ou seja, precificar o prejuízo ambiental causado por um produtor, para que ele seja incluído nos custos de produção, dando o incentivo econômico para produtor poluir o mínimo possível. Por exemplo, se a cada litro de água poluída despejado no rio, o produtor tiver que pagar uma taxa de 100 reais, o custo da poluição será repassado diretamente para ele, e assim ele terá o incentivo de poluir menos para reduzir o seu custo e assim lucrar mais. Um outro exemplo seria a reciclagem tributária, proposta pelo Indigo. Já falamos dela aqui: https://goo.gl/26WsaJ.

Apenas nos casos que não puderem ser solucionados dessas duas formas, deve-se passar às soluções regulatórias. Desta forma, não se pune ninguém preventivamente, e nem se cria uma máquina burocrática de atrapalhar empreendimentos.

Esse é o 11º Compromisso do Livres: "Danos ambientais e outras externalidades negativas devem ser enfrentados por meio de soluções institucionais, fiscais ou regulatórias, nessa ordem"

Veja os outros aqui: 17 compromissos

Fontes: EBC; G1