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#Ativismo jurídico

Livres está no STF contra a proibição do Uber

Livres está no STF contra a proibição do Uber

"A liberdade custou muito sangue e sofrimento para ser renunciada por uma retórica tão barata".
Thomas Sowell

Esta é a epígrafe da ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental impetrada hoje no Supremo Tribunal Federal pelo LIVRES/PSL pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.553/2016, de Fortaleza, que proíbe o transporte privado individual, aquele exercido por qualquer pessoa que não seja taxista reconhecido pela Prefeitura.

Como ocorre em várias cidades do Brasil, a Prefeitura de Fortaleza tem feito uma verdadeira guerra contra a inovação, a tecnologia e o emprego dos motoristas parceiros a aplicativos como Uber e afins. "Essa perseguição do Estado aos motoristas é um absurdo completo e tenta criminalizar trabalhadores honestos que só querem correr atrás do sustento de suas famílias. Não podemos assistir a isso passivamente e lutaremos em todas as instâncias pela liberdade para trabalhar", explica o advogado Rodrigo Saraiva Marinho, membro do Conselho Nacional do LIVRES e responsável pela coordenação da ADPF.

A nossa ADPF está baseada na caracterização da violação legal dos postulados do valor social do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF/88), de livre concorrência (art. 170, IV, CF/88), da defesa do consumidor (art. 170, V, CF/88) e da busca do pleno emprego (art. 170, VIII, CF/88).

Quer conferir a peça na íntegra? Cadastre-se abaixo e receba o documento por email.

rodrigoAdvogado Rodrigo Saraiva Marinho assina a ADPF

Essa ADPF é a primeira provocação feita ao STF a respeito da constitucionalidade das leis que tentam proibir ou restringir o trabalho dos motoristas de Uber e outros aplicativos. A ação não tem efeito sobre a lamentável votação de ontem, em que a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que acaba com o transporte privado individual. No entanto, se for julgada procedente, servirá para declarar nula a Lei Municipal de Fortaleza e significará uma importante sinalização sobre a posição do STF a respeito da matéria.

Desde já estamos analisando a possibilidade de tomarmos outras medidas judiciais sobre o lamentável projeto de lei aprovado ontem na Câmara dos Deputados. Tomaremos todas as ações cabíveis para impedir que o projeto venha a restringir ainda mais nossa liberdade.

Defendemos a liberdade em todas as instâncias de poder. #SomosLIVRES