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#Monopólio estatal

Correios gasta fortuna com processos judiciais para manter seu monopólio

Correios gasta fortuna com processos judiciais para manter seu monopólio

Com um prejuízo estimado em R$ 2 bilhões em 2016, a administração dos Correios deveria estar preocupada em melhorar a sua gestão e seu serviço, para atrair mais clientes e conseguir fechar as contas. Se os Correios fossem uma empresa privada, era isso que estariam fazendo, sob risco de falência. Mas não são, e na falta de grandes preocupações, canalizam suas energias para judicializar qualquer ameaça de concorrência ao seu fraco serviço. São mais de mil processos correndo apenas em São Paulo e Mato Grosso, a um custo anual de R$ 766 milhões para o contribuinte.

Em Cascavel (PR), um vigário foi processado por contratar motoboys para enviar mensagens religiosas e folhetins aos fiéis. Em São Paulo, um zoológico foi processado por contratar um serviço privado para transportar amostras de sangue e correspondências internas. Uma empresa de motoboys, também em São Paulo, já foi processada 30 vezes pelos Correios.

A acusação é sempre a mesma: violação do monopólio postal. É que a ECT é detentora do monopólio de cartas no Brasil desde 1978. A chamada Lei Postal prevê que, no território nacional, a União é responsável pelo recebimento, transporte, entrega e expedição de cartas. Só que o serviço estatal não funciona, e as pessoas começaram a procurar fornecedores mais rápidos para enviar suas encomendas.

A legislação permite que empresas façam o transporte de suas próprias encomendas e estabelece que não há infração na realização de entregas eventuais e sem fins lucrativos. Por isso, a estatal das cartas perde grande parte das ações, o que não faz grande diferença depois que já obrigou pequenas empresas a gastar tempo e dinheiro para tentar se defender, e desencorajou outras tantas a se aventurarem por esse caminho.

Numa empresa onde os executores da atividade-fim (os carteiros) vivem em greve por melhores condições de salário e trabalho, sobram recursos para contratar um exército jurídico, entre servidores e advogados terceirizados, apenas com o intuito de atrapalhar possíveis concorrentes. A Superintendência do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) diz que a ECT conta com uma “incomensurável” capacidade econômica de litigar, e que essa capacidade vem da reserva legal de mercado e da falta de necessidade de gerar lucros.

Como se não bastasse, os Correios têm se recusado a entregar correspondências em comunidades pobres e diversos rincões do interior do país, sob a alegação de risco à vida dos carteiros. Ou seja, além de não fazer a entrega das correspondências nesses locais, a estatal ainda impede que outras empresas realizem o serviço, deixando a população, principalmente a de baixa renda, sem atendimento.

A quem serve o monopólio estatal da entrega de cartas?